TJMS 0804271-54.2020.8.12.0019
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0806988-62.2022.8.12.0021
APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – EXAMES MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM NEXO DE CAUSALIDADE E/OU GRAU DE INVALIDEZ DAS LESÕES - SEGURO DE VIDA – INVALIDEZ PARCIAL QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM LABO…
TJMS 0846475-02.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE CARGOS PÚBLICOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE…
TJMS 0801512-72.2019.8.12.0013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA.…
TJMS 1412171-57.2024.8.12.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – – LEI MUNICIPAL QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DE MEDICAMENTOS EM SACOLAS PERSONALIZADAS AOS PACIENTES ACIMA DE 40 ANOS QUE FAZEM USO DE MEDICAMENTOS CONTÍNUOS" – IN…