TJMS 0002096-50.2021.8.12.0031
PENALAPELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – ESTABELECIMENTO DE FRAÇÃO DE AUMENTO DA PRIMEIRA FASE EM 1/10 ENTRE AS PENAS MÍNIMA E…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0015351-68.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - REDUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA FIXADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS – PROPORCIONALIDADE E LIMITE MÁXIMO A SEREM OBSERVADOS – REDUÇÃO DEVIDA - FURTO QUALIFICADO E NOTURNO – TEMA 1087 DO STJ – AFAST…
TJMS 1410095-94.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO - REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES – INVIABILIDADE…
TJMS 0001857-72.2022.8.12.0011
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DESCLASSIFICAÇÃO - DIRETRIZES DO § 2.º DO ART. 28, DA LEI QUE APONTAM À DISTRIBUIÇÃO – REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO.
TJMS 0007600-27.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE M…