TJMS 0832961-50.2020.8.12.0001
GERALRECURSO DE APELAÇÃO – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – OBRIGAÇÃO DO LIQUIDANTE DE DEMONSTRAR QUE SOFREU O DANO REPUTADO ILÍCITO NA AÇÃO COLETIVA…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0844661-86.2021.8.12.0001
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TJMS 0841574-20.2024.8.12.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS – INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.033 DO STF – HONORÁRIOS…
TJMS 0802225-06.2021.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM ATIVIDADE DE TRANSPORTE – LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS PREJUÍZOS COMPROVADOS – M…
TJMS 0902071-05.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN E DO IMASUL E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADAS – MÉRITO – P…