TJSP 2119656-87.2018.8.26.0000
PROCESSUAL- Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina expedição de mandado de citação, para evitar eventual alegação de…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0070832-66.1996.8.26.0562
Execução fiscal. IPTU e taxas do exercício de 1994. Sentença que extinguiu o feito com base na prescrição. Extinção mantida, mas por outro fundamento. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva. Ajuizamento em f…
TJSP 0004080-43.2006.8.26.0116
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Restituição Tribunal de Contas – Exercício de 1995 – Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção…
TJSP 0500589-87.2006.8.26.0045
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2003 e 2004 – Decurso de mais de cinco (5) anos entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo –…
TJSP 0501943-50.2006.8.26.0045
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2003 e 2004 – Decurso de mais de cinco (5) anos entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo –…