TJSP 0004080-43.2006.8.26.0116

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Restituição Tribunal de Contas – Exercício de 1995 – Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido.