TJSP 0070832-66.1996.8.26.0562

Execução fiscal. IPTU e taxas do exercício de 1994. Sentença que extinguiu o feito com base na prescrição. Extinção mantida, mas por outro fundamento. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva. Ajuizamento em face de pessoa estranha à responsabilidade tributária. Impossibilidade de substituição do polo passivo. Aplicação da Súmula 392 do STJ. Mantém-se a extinção do processo, de ofício,