TJMS 0800287-82.2021.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL –SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NÃO OBRIGATÓRIO – PRELIMINAR AFASTADA –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0000299-69.2021.8.12.0021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA COMPROVADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE TESTE DE ETILÔMETRO. RED…
TJMS 0003588-81.2019.8.12.0020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1)…
TJMS 1410433-97.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO TENTADO – PACIENTE EM SITUAÇÃO DE RUA, PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA AGRAVADA POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E AU…