TJMS 0003588-81.2019.8.12.0020
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0900067-73.2023.8.12.0017
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE…
TJMS 0848134-46.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - MÉRITO - DÍVIDA COMPROVADA – CESSÃO DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE M…
TJMS 0032528-11.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO…
TJMS 0005276-51.2018.8.12.0008
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ART. 317, CAPUT, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, ALÍNEA C, DO CP E DE DECLARAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DA AGRAVANTE REFEREN…