TJSP 1007900-52.2016.8.26.0100
PENAL- Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) - Irrelevante ausência do pagamento do seguro obrigatório juntamente com o IPVA, pois a lei não exige…
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TJSP 1500274-63.2023.8.26.0201
Apelação. Danos qualificados em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Inimputabilidade não evidenciada. Decisão que indeferiu o pedido de realização de exame de dependência toxicológica devidamente…
TJSP 1501731-59.2023.8.26.0548
APELAÇÃO. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas e ameaça. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Relevância. Elemento subjetivo bem caracterizado. Condenação mantida. D…