Decisão · TJSP

TJSP 2205241-97.2024.8.26.0000

Rel. Luiz Fernando Vaggione1º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2020-04-22publicado em 2024-09-13

PENAL

Revisão Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pretensão de reconhecimento da tentativa, afastamento do concurso formal e da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Pedido que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Pena e regime

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →