TJMS 1407861-13.2021.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C. ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA –…
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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA – NECESSIDADE DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. PROTESTO AN…
TJMS 1407529-75.2023.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DIA MULTA – TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA POIS IMPLICA NA DOSIMETRIA PEN…
TJMS 1407119-17.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. A apreciação da questão atinente ao alegado excesso de prazo deve ser pautada pelos critérios da razo…
TJMS 1405758-62.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Enquadrando-se a situação concreta em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Pen…