TJSP 2066134-48.2018.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de Instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo. Presunção de veracidade da alegação feita…
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APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU e Taxas – Exercícios de 2015 e 2016 – Reconhecimento da nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/80 - Oportunidade de emenda ou substi…