TJSP 1500563-81.2017.8.26.0564

APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU e Taxas – Exercícios de 2015 e 2016 – Reconhecimento da nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/80 - Oportunidade de emenda ou substituição do título executivo que deve ser concedida a exequente – Inteligência do §8º do mesmo dispositivo legal e Súmula 392 do STJ – Atendimento, ademais, do quanto disposto