Decisão · TJSP

TJSP 1019432-84.2015.8.26.0576

Rel. Fortes Muniz15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-15

PROCESSUAL

RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de obscuridade e contrariedade no julgado – Vícios inexistentes – Questões devidamente analisadas – Entendimento adotado com base em orientação firmada por este Tribunal, onde restou reconhecida a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.761/2010 – Alegação de caráter confiscatório da multa enfrentado pelo acórdão – Pretensão de rediscutir a

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