TJMS 0800331-83.2021.8.12.0007
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. ART. 37, INCISO IX, DA…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE DIVISÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL NA SENTENÇA. ART. 87, § 2º, DO CPC/2015.…
TJMS 0810489-76.2025.8.12.0002
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL –REGULARIDADE DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Agravant…