TJMS 0800752-71.2020.8.12.0019
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DIREITO A NÃO DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA DE CRÉDITO RECEBIDO EM AÇÃO JUDICIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Infere-se das razões recursais que o Recorrente não impugna o…
TJMS 0004053-05.2024.8.12.0800
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – REJEITADO – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDAD…
TJMS 2000547-59.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELA REPÚBLICA FEDERA…