TJSP 1015967-62.2017.8.26.0361
CIVILAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Cerceamento de…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – Imóvel adquirido em hasta pública – Insurgência do impetrado contra a decisão que determinou a base de cálculo e o aspecto temporal do fato gerador do respectivo tributo em…
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REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – Impetrante que visa à concessão de ordem determinando o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI sobre o valor da arrematação, afastando-se o valor de…