Decisão · TJSP

TJSP 1500694-69.2018.8.26.0322

Rel. Wanderley José Federighi18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - Exercícios de 2013 e 2014 – Fundamentação legal que não guarda pertinência com o tributo apontado nas certidões de dívida ativa - Ausência dos requisitos de validade da certidão da dívida ativa – Vício que afeta o lançamento e/ou a inscrição - Impossibilidade de substituição da CDA – Nulidade reconhecida – Sentença mantida – Recurso desprovido.

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