TJMS 0822408-41.2020.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - REQUISITOS PARA USUCAPIÃO PREENCHIDOS - DECURSO DO PRAZO DE 10 ANOS, POSSE CONTÍNUA, MANSA…
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TJMS 0800416-89.2020.8.12.0044
RECURSO DE APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE DÉBITO REFERENTE À TARIFA BANCÁRIA – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.