TJMS 0027193-45.2021.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – RECEPTAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA BASE – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA IDÔNEA – COM PARECER,…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1410698-36.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO OU QUE DEMANDAM EXAME DE MÉRITO – MATÉRIAS QUE EXORBITAM O ÂMBITO DO WRIT – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) AN…
TJMS 0900271-06.2023.8.12.0054
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – DESPROVIDO.
TJMS 0000700-90.2020.8.12.0025
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIAS DEMONSTRADAS – CONDENAÇÕES MANTIDAS – TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO Considerando a versão ap…
TJMS 0900031-90.2022.8.12.0041
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – TESE REJEITADA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO DE INAPLICABILIDADE DA AGRAVANTE DO ART. 62, V, DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIM…