TJSP 0007315-12.2016.8.26.0037
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas – Autoria e materialidade delitiva comprovadas – Decisão condenatória que se impõe – Penas adequadas - Regime…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória ao ora recorrido em audiência de custódia, com fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Insurgência do Ministério Público. Pleitea…
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SEGURO DE DANOS. Roubo de veículo automotor. Cobertura recusada, opondo inadimplência de parcelas de prêmio. Oportunidade para convalidação do vínculo, com a emenda da mora. Rigor não atendido. Inteligência dos artigos 4…