Decisão · TJSP

TJSP 1012512-54.2022.8.26.0510

Rel. Carlos Russo30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-11-25publicado em 2024-09-11

PENAL

SEGURO DE DANOS. Roubo de veículo automotor. Cobertura recusada, opondo inadimplência de parcelas de prêmio. Oportunidade para convalidação do vínculo, com a emenda da mora. Rigor não atendido. Inteligência dos artigos 46, 47, 51, IV, IX e XI, da Lei nº 8.078/90. Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Desprovimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →