TJMS 0804670-77.2020.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – LEI MUNICIPAL N.º 3.652/2020 – MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – ATO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0803981-73.2019.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Improcedência…
TJMS 0804009-75.2018.8.12.0019
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – COLOCAÇÃO ACIMA DO NÚMERO DE VAGAS – CONTRATAÇÃO SUPERVENIENTE AO MESMO CARGO DA APROVADA, SEM APROVAÇÃO EM CERTAME – QUANTIDADE DE VAGA ALCANÇA…
TJMS 0800106-49.2020.8.12.0023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DO EM…