TJMS 0804009-75.2018.8.12.0019
CIVILREMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – COLOCAÇÃO ACIMA DO NÚMERO DE VAGAS – CONTRATAÇÃO SUPERVENIENTE AO MESMO CARGO DA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0000059-71.2025.8.12.0011
APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO VEÍCULO APREENDIDO – PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA – EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ILEGITIMIDADE – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM CURSO – INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E…
TJMS 0829012-76.2024.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL – MULTA PUNITIVA – MATÉRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA SENTENÇA NÃO CONTEMPLÁ-LA – ENCARGOS – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONE…
TJMS 1407115-09.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA – REJEITADA – MÉRITO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – L…
TJMS 0866867-26.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. FORMALIZAÇÃO PELO CANAL FORNECIDO PELA EMPRESA. RECUSA INJUSTIFICADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS V…