TJSP 2136816-33.2015.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS – Incidência – Adequação - Embargos de…
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TJSP 2188813-40.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência do requerente (na Cidade do Santana do Livramento/RS) e a Comarca em que optou por ajuizar a aç…
TJSP 2173163-50.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2013 e 2014. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, por entender inexistente interesse de agir em…
TJSP 0012053-63.2008.8.26.0024
APELAÇÃO. Execução fiscal. Cobrança de débitos provenientes de IPTU e Taxas concernentes aos exercícios de 2003 a 2007. Ação distribuída em 05.01.2009. Despacho inicial proferido em 09.01.2009 que interrompeu a prescriçã…