TJSP 1501114-96.2017.8.26.0132

APELAÇÃO. Execução fiscal extinta. Exceção de pré-executividade acolhida. Nulidade da CDA. Valor atribuído à causa (R$ 601,37 em março/2017) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 940,36). Inteligência do art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente desta C. 15ª de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO.