Decisão · TJSP

TJSP 0012053-63.2008.8.26.0024

Rel. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

APELAÇÃO. Execução fiscal. Cobrança de débitos provenientes de IPTU e Taxas concernentes aos exercícios de 2003 a 2007. Ação distribuída em 05.01.2009. Despacho inicial proferido em 09.01.2009 que interrompeu a prescrição. Após o descumprimento do acordo de parcelamento, a exequente apresentou pedido de pesquisa de bens e veículos em nome da executada, que não foi apreciado pelo D. Magistrado de

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