TJMS 1403679-47.2022.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE -…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0800360-14.2020.8.12.0058
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TJMS 0816768-86.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - DANO MORAL IN…
TJMS 0814972-28.2020.8.12.0002
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO OBJETO DA INICIAL – RECEBIMENTO DE V…