TJMS 1419115-80.2021.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1420744-21.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – TERMO INICIAL – INTERRUPÇÃO - RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – ALEGAÇÃO DE OM…
TJMS 1417079-94.2023.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MULTA POR ABANDONO DA CAUSA – REMÉDIO MANEJADO PELA OAB/MS – DECADÊNCIA PRONUNCIADA MONOCRATICAMENTE – INTERESSE JURÍDICO DA ENTIDADE EM REVERTER A PENALIDADE – ALEGAÇÃO DE ÓBICE…
TJMS 0820114-11.2023.8.12.0001
REEXAME NECESSÁRIO – DESNECESSIDADE – AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS-DIFAL – VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS EM RELAÇÃO AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Aplicável a exceção d…
TJMS 1409950-04.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÕES PREVENTIVAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMEN…