TJMS 0029885-80.2022.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO – PENAL – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – PERSONALIDADE…
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – REITERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO PROCESSUAL CRIMINAL ENCERRADA – CONSTRA…