TJMS 1420736-73.2025.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM QUE HÁ RECEBIMENTO DE SALÁRIO - ART. 300 DO CPC – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBAS S…

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – RECEPTAÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – MULTIRREINCIDÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO – DECORRÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – POSSIBILIDADE DE FI…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – ART. 833, V E X DO CPC – VALORES ESSENCIAIS À ATIVIDADE PRODUTIVA E MÍNIMO ESSE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA PROLA…