TJMS 1401955-66.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO RECURSAL – TUTELA…
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TJMS 1406628-44.2022.8.12.0000
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TJMS 1602238-47.2022.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –UNIFICAÇÃO DE PENAS – PENA ANTERIOR PRIVATIVA DE LIBERDADE – PENA NOVA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO – POSSIBILIDADE – REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – CUMP…
TJMS 0802805-28.2020.8.12.0018
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