TJMS 0900070-40.2023.8.12.0013
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. REDUÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS FIXADOS EM…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1415225-94.2025.8.12.0000
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