TJMS 0801070-90.2020.8.12.0007
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C COBRANÇA – CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE PARA ENTREGA DE LEITE –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0806198-10.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. RETENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVAS EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. ILEGALIDADE. ARTIGO 6.º DA LEI N.º 9.870/19…
TJMS 0804412-04.2023.8.12.0008
ApelaçÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA – REJEITADA – MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E CONDIÇÕES INSALUBRES – TEMA 365 DO STF…
TJMS 0805607-57.2024.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – MERA COBRANÇA INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ausente a prova de abalo moral de ordem signi…
TJMS 0800876-81.2025.8.12.0018
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO COMPROVADAMENTE CONTRATADO. DESCONTOS I…