TJMS 1403395-73.2021.8.12.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MATÉRIA AFETA AO AGRAVO DE EXECUÇÃO – RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1402254-43.2026.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para…
TJMS 2000158-06.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO – GRUPO ECONÔMICO DE FATO – SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA – INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO FÁTICA GERADORA DA OBRIGAÇÃO – ART. 124, I, DO CT…
TJMS 0800793-16.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconhe…