TJSP 1004113-84.2017.8.26.0292
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE AUTORIZOU A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO À PROPRIETÁRIA ORIGINÁRIA. COMPROVADA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão - O não conhecimento do recurso de apelação não deve afastar a incidência de honorários advocatícios recursais, diante do trabalho acrescido pelo oferecimento de contrarrazões, com deflui…
TJSP 1048665-24.2018.8.26.0576
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamen…
TJSP 1006335-48.2019.8.26.0003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamen…
TJSP 2043681-88.2020.8.26.0000
ASTREINTE - Possibilidade de fixação, nos termos do artigo 537, do CPC – Faculdade atribuída ao Julgador, visando ao efetivo cumprimento do comando jurisdicional – Alegação de excessividade do valor - Inadmissibilidade –…