TJSP 1006991-35.2018.8.26.0554

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão - O não conhecimento do recurso de apelação não deve afastar a incidência de honorários advocatícios recursais, diante do trabalho acrescido pelo oferecimento de contrarrazões, com deflui dos § 1º do art. 85 do CPC/2015 - A condenação deve ser por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC/2015), por não ser hipótese de majoração do § 11 do art. 85 do CPC/2015 - Recurso