TJSP 2043681-88.2020.8.26.0000

ASTREINTE - Possibilidade de fixação, nos termos do artigo 537, do CPC – Faculdade atribuída ao Julgador, visando ao efetivo cumprimento do comando jurisdicional – Alegação de excessividade do valor - Inadmissibilidade – Montante compatível com o quadro fático e, portanto, não merece alteração - Decisão mantida – Recurso não provido.