TJMS 0803972-58.2012.8.12.0019
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – PRELIMINAR DE FALTA DE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0821283-72.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO REFIS – PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LEI Nº 5.071/2017 – CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO PA…
TJMS 0801577-36.2020.8.12.0012
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA…
TJMS 1406298-81.2021.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA – AFASTADA – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – EXTRATO SEM RECEBIMENTO DO CREDOR – SEM VALOR PROBATÓRIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFI…