TJMS 0000791-19.2021.8.12.0035
PENALAPELAÇÃO MINISTERIAL – ALMEJADA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – INCABÍVEL – RECRUDESCIMENTO REGIME INICIAL - PREJUDICADO - RECURSO IMPROVIDO. I.…
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TJMS 0018322-60.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – PLEITOS ABSOLUTÓRIOS – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFIC…
TJMS 0001737-43.2015.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – PENA-BASE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO – PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS – UMA UTILIZADA PARA A QUALIFICAÇÃO DO CRIME E AS OUTRAS PARA O ACRÉSCIMO NA PRIMEIRA FASE…