TJMS 1406029-08.2022.8.12.0000
PROCESSUALAgravo de Instrumento – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL (MULTA EM PROCESSO CRIMINAL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS…
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E M E N T A Agravo de Instrumento – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL/ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DIVERSA DO PRECEDENTE FORMADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL N…
TJMS 1408301-72.2022.8.12.0000
Agravo de Instrumento – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DEFERIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos da…
TJMS 0923736-87.2015.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROV…