TJMS 1408304-27.2022.8.12.0000
PROCESSUALE M E N T A Agravo de Instrumento – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL/ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE -…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0810974-86.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA – PROCON – POSSIBILIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM PROMANADA DE ÓRGÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DE MULTA - PREVISÃO LEGA…
TJMS 1405295-91.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESPACHO ADMINISTRATIVO QUE PROMOVEU O LANÇAMENTO DO ITBI E O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE…
TJMS 1409098-82.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O DESPACHO CITATÓRIO E DECLAROU A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA INICIAL CONTER CEP GENÉRICO DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCI…