TJSP 1007024-89.2016.8.26.0038
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. SUSPENSÃO DE DÉBITOS E CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora que sofreu…
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TJSP 1001198-76.2022.8.26.0651
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TJSP 1052681-96.2022.8.26.0053
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Promoção post mortem. Policial Militar que é morto em serviço. Presença de condição que autoriza o benefício segundo a lei que regula a matéria (Lei nº 5.451/86 e Decreto nº 20.218/8…