Decisão · TJSP

TJSP 1048932-70.2022.8.26.0506

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PREVIDENCIÁRIO

REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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