Decisão · TJSP

TJSP 1052681-96.2022.8.26.0053

Rel. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Promoção post mortem. Policial Militar que é morto em serviço. Presença de condição que autoriza o benefício segundo a lei que regula a matéria (Lei nº 5.451/86 e Decreto nº 20.218/82). Decisão de procedência mantida. Recurso não provido.

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