TJMS 0835012-05.2018.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO – NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO QUANTO AO MOMENTO PARA IMPUGNAR O PROFISSIONAL NOMEADO – AUSÊNCIA DE MÁCULAS NO LAUDO REALIZADO - REPETIÇÃO DA PROVA P…
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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PERMANENTE DE SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E EM RAZÃO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO ARTIGO 8º DA LEI N. 2590/02 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - R…