TJMS 1402908-69.2022.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CREDORES COM PENHORAS ANTERIORES – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DOS…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INDEFERIMENTO DA…
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TJMS 0830092-17.2020.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. DEVER DE PAGAR ALUGUEL A…