TJMS 1411765-41.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 202 DO CTN - VÍCIO NÃO COMPROVADO - DECADÊNCIA -…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0921987-59.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.…
TJMS 0914415-52.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ SEM A RESSALVA DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO…
TJMS 1407546-48.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – MÓDICA REMUNERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS – SITUAÇÃO N…
TJMS 1407435-64.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER – SEQUELAS – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA O FO…