TJMS 0800105-75.2021.8.12.0008
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – Ação De INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – do exercício regular de direito – Ilícito não caracterizado – cobrança indevida – comprovada a…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO DO VALOR INDEVIDAMENTE CREDITADO - MERO DISSABOR COTIDIANO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 2. Na hipótese, os val…
TJMS 0805156-37.2021.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. APLICA…
TJMS 0802962-55.2021.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PELO COMPRADOR - RETENÇÃO DE 10% DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS – COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO CONFIGURADA - TE…
TJMS 0026343-25.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE MAJORADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA – POSSIBILIDADE - ANTECEDENTES – NEUTRALIZAÇÃO DEVIDA – MODULADORA MAL SOPESADA – PENA PECUNIÁRIA – SIMETRIA A SER RESGUARDADA -…