TJMS 0800731-77.2019.8.12.0004
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – INEXIGIBILIDADE NÃO VERIFICADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INDICAÇÃO DO VALOR QUE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1409878-51.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE ATÉ 30% PARA PAGAMENTO DO DÉBITO – IRDR – TEMA N. 14 DO TJMS – DECISÃO MANTIDA – RECU…
TJMS 1409503-50.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR IDADE – VALOR DO BENEFÍCIO É DE UM SALÁRIO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – AUSENTE EXCEÇÃO LEGAL E…
TJMS 1409411-72.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE ATÉ 30% PARA PAGAMENTO DO DÉBITO – IRDR – TEMA N. 14, DO TJMS – DECISÃO MANTIDA – REC…
TJMS 1409383-07.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DA PARTE EXECUTADA – IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECUR…